Cobrança pela bagagem suspensa

Mala | Crédito: Unsplash

Desde o começo de 2017, temos visto muitas notícias quanto às novas regras da ANAC, a Agência Nacional de Aviação Civil, relacionadas a atraso de voo, reembolso de passagens aéreas, entre outros tópicos (veja aqui). A mais comentada de todas diz respeito à cobrança para despachar malas em voos nacionais, o que traria como benefício a diminuição nos preços das passagens.

O Ministério Público Federal entrou com uma ação pedindo a suspensão dessa medida e aponta que tal cobrança vai contra os direitos dos consumidores e, consequentemente, poderia haver uma queda de qualidade no serviço oferecido pelas empresas. Após ouvir os argumentos apresentados, o juiz José Henrique Prescendo suspendeu a nova regra e ainda explica que não há evidências de que os preços das passagens aéreas sofrerão tais ajustes.

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